01.25.2017

Foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017, de 25 de janeiro, que vem cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, que tinha criado recentemente uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora.

01.24.2017

Foi publicado no dia 24 de janeiro de 2017, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Despacho n.º 55/2017, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para o ano de 2017 a vigorarem na Região Autónoma da Madeira.

Este despacho entra em vigor, no dia 25 de janeiro de 2017.

01.18.2017

Foi publicado o Despacho n.º 936-A/2017, de 18 de janeiro de 2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2017.

Estas tabelas são aplicáveis aos titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores.

01.12.2017

Foi publicado o Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro de 2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2017.

Estas tabelas são aplicáveis aos titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

12.29.2016
Foi publicado em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida com efeitos a 1 de janeiro de 2017.
O valor da retribuição mínima mensal garantida passa a ser 557 Euros.